AREsp 1835868 - ACORDAO

AREsp 1835868 - ACORDAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e examinou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se configurando ofensa ao art. 489 do CPC/2015; ademais, entendeu-se que a questão sobre a limitação da responsabilidade da seguradora foi examinada pelo Tribunal de origem (responsabilidade limitada à cobertura do veículo sinistrado ou a percentual da apólice), e as razões apresentadas no agravo interno foram insuficientes para modificar o convencimento, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Cattalini Transportes Eireli; Agravada: Liberty Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Indenização, Fundamentação Judicial, Art. 489 Do Cpc/2015, Limitação De Cobertura De Apólice, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Cumprimento De Sentença Ação De Indenização Fundamentação Judicial Art. 489 Do Cpc/2015 Limitação De Cobertura De Apólice +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Cattalini Transportes Eireli

Agravante

Liberty Seguros S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (ausência/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Limitação da responsabilidade da seguradora às coberturas previstas para o veículo sinistrado vs. uso do valor global da apólice
  3. 3 Cálculo do montante devido e regularidade do depósito judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e examinou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se configurando ofensa ao art. 489 do CPC/2015; ademais, entendeu-se que a questão sobre a limitação da responsabilidade da seguradora foi examinada pelo Tribunal de origem (responsabilidade limitada à cobertura do veículo sinistrado ou a percentual da apólice), e as razões apresentadas no agravo interno foram insuficientes para modificar o convencimento, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno