REsp 1923902 - DECISAO

REsp 1923902 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se apoiou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e a pretensão de autorizar medidas mais gravosas exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo considerou as medidas pleiteadas desproporcionais e excessivamente gravosas ao executado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Monitória, Suspensão Da CNH, Suspensão De Passaporte, Cancelamento De Cartões De Crédito, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmulas 7 E 126 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Monitória Suspensão Da CNH Suspensão De Passaporte Cancelamento De Cartões De Crédito Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de passaporte como medida satisfativa do crédito
  2. 2 Aplicação do princípio da razoabilidade e da menor onerosidade na execução
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se apoiou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), e a pretensão de autorizar medidas mais gravosas exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo considerou as medidas pleiteadas desproporcionais e excessivamente gravosas ao executado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.