REsp 1894097 - DECISAO

REsp 1894097 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da medida (suspensão da CNH) envolveu valoração fático-probatória e fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter o acórdão, atraindo a aplicação das Súmulas 7 e 126 do STJ, e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, 'c', da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas, Suspensão Da CNH, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Processual Civil Direitos Constitucionais Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Suspensão Da CNH Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Súmula 126/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como medida executiva
  2. 2 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade nas medidas executivas
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da medida (suspensão da CNH) envolveu valoração fático-probatória e fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter o acórdão, atraindo a aplicação das Súmulas 7 e 126 do STJ, e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, 'c', da CF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.