REsp 1893625 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado tratou com clareza e fundamentação as teses relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; os embargos não são meio adequado para reexaminar matéria já apreciada nem para introduzir inovação recursal, e não há motivo para sobrestamento por afetação não deliberada.

Parties
Embargante/agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Embargado/agravado: pensionista do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Afetação De Recurso Repetitivo, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Interno Afetação De Recurso Repetitivo Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Embargante/agravante

pensionista do Estado

Embargado/agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Devida fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento por conta de recurso repetitivo/afetação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado tratou com clareza e fundamentação as teses relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; os embargos não são meio adequado para reexaminar matéria já apreciada nem para introduzir inovação recursal, e não há motivo para sobrestamento por afetação não deliberada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.