REsp 1895877 - ACORDAO

REsp 1895877 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento decisivo do acórdão de origem — de que o cumprimento de sentença foi ajuizado pelo espólio, o que justificou a remessa dos valores ao juízo do inventário — de modo que, por falta de dialeticidade, incide a Súmula 283/STF (e por analogia a Súmula 284/STF), tornando inadmissível o recurso especial e prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Espólio: Espólio de Gustavo Baptista Eboli; Pensionistas: pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Espólio, Pensionista, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Espólio Pensionista Súmula 283/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prejudicado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Espólio de Gustavo Baptista Eboli

Espólio

pensionistas

Pensionistas

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial quando incide enunciado sumular
  3. 3 Legitimidade e efeitos do ajuizamento do cumprimento de sentença em nome do espólio versus habilitação direta de pensionistas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento decisivo do acórdão de origem — de que o cumprimento de sentença foi ajuizado pelo espólio, o que justificou a remessa dos valores ao juízo do inventário — de modo que, por falta de dialeticidade, incide a Súmula 283/STF (e por analogia a Súmula 284/STF), tornando inadmissível o recurso especial e prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.