AREsp 1804098 - DECISAO

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Conforme o art. 513, §4º do CPC/2015, sendo o requerimento de cumprimento de sentença formulado após um ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser pessoal; no caso, a Corte de origem corretamente reconheceu a nulidade da intimação via DJe, considerou tempestiva a impugnação do executado e determinou perícia contábil diante da controvérsia sobre o valor, não havendo preclusão; a análise contrária exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/exequente: LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Intimação Pessoal, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Intimação Pessoal Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LEON DENIZ BUENO DA CRUZ

Agravante/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 513, § 4º do CPC/2015 quanto à intimação pessoal do executado
  2. 2 Preclusão da alegação de nulidade da intimação
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 489, §1º, VI; art. 1.022, II CPC)

Ratio Decidendi

Conforme o art. 513, §4º do CPC/2015, sendo o requerimento de cumprimento de sentença formulado após um ano do trânsito em julgado, a intimação deve ser pessoal; no caso, a Corte de origem corretamente reconheceu a nulidade da intimação via DJe, considerou tempestiva a impugnação do executado e determinou perícia contábil diante da controvérsia sobre o valor, não havendo preclusão; a análise contrária exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.