REsp 1923935 - DECISAO

REsp 1923935 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 345/STJ e entendimentos repetitivos do STJ) no sentido de que são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença coletiva, reconhecendo-se o direito aos honorários no caso concreto e determinando que sejam fixados na origem.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCOE OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Ação Coletiva, Substituição Processual, Súmula 345/stj, Art. 85, §7º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Ação Coletiva Substituição Processual Súmula 345/stj Art. 85, §7º Do Cpc/2015

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCOE OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 345/STJ nas execuções individuais de sentença coletiva
  2. 2 Interpretação do art. 85, §7º do CPC/2015 em relação à condenação em honorários
  3. 3 Distinção entre ação plúrima (lista de substituídos) e ação civil pública quanto ao cabimento de honorários

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 345/STJ e entendimentos repetitivos do STJ) no sentido de que são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença coletiva, reconhecendo-se o direito aos honorários no caso concreto e determinando que sejam fixados na origem.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer o direito aos honorários advocatícios, a serem fixados na origem.