AREsp 1815179 - ACORDAO

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O colegiado entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem violação do art. 489 do CPC/2015; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BAUMHARDT IRMÃOS S/A; Agravada: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recuperação Judicial, Aplicação Da LRF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

BAUMHARDT IRMÃOS S/A

Agravante

OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possível violação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O colegiado entendeu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem violação do art. 489 do CPC/2015; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitados os embargos de declaração (conforme quadro fático-probatório e jurisprudência aplicada).