AREsp 1858018 - DECISAO

AREsp 1858018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou de forma clara os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados quanto ao alegado cumprimento da obrigação de fazer, e a questão relativa à redução das astreintes (art. 461, § 6º, CPC/1973 - art. 537, CPC/2015) não foi objeto de análise pelo tribunal de origem nem foi prequestionada por meio de embargos de declaração, faltando requisito de prequestionamento exigido para o recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (284/stf, 282/stf, 356/stf)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (284/stf, 282/stf, 356/stf)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da obrigação de fazer
  2. 2 Redução de astreintes (art. 461, § 6º, CPC/1973 - art. 537, CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou de forma clara os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados quanto ao alegado cumprimento da obrigação de fazer, e a questão relativa à redução das astreintes (art. 461, § 6º, CPC/1973 - art. 537, CPC/2015) não foi objeto de análise pelo tribunal de origem nem foi prequestionada por meio de embargos de declaração, faltando requisito de prequestionamento exigido para o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.