AREsp 1904864 - DECISAO

AREsp 1904864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido (transcrição dos trechos e demonstração da similitude fática e identidade jurídica), motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; conforme art. 21-E, V do RISTJ foi conhecido o agravo e, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, RPV, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Fazenda Pública RPV Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença paga por RPV
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial - exigência de cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido (transcrição dos trechos e demonstração da similitude fática e identidade jurídica), motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido; conforme art. 21-E, V do RISTJ foi conhecido o agravo e, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.