REsp 1929190 - DECISAO

REsp 1929190 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo foi mantido na parte em que afastou a prescrição da pretensão executória em razão de que o delay entre o trânsito em julgado (06/09/2013) e o retorno dos autos à Vara (16/11/2016) impediu o exequente de iniciar o cumprimento definitivo, sendo a demora atribuída ao mecanismo judiciário e não à inércia do credor, nos termos da Súmula 106/STJ; além disso, a revisão desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Aposentadoria Especial, Abono De Permanência, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Aposentadoria Especial Abono De Permanência Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Responsabilidade da demora entre trânsito em julgado e retorno dos autos à vara de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ e vedação ao reexame fático pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo foi mantido na parte em que afastou a prescrição da pretensão executória em razão de que o delay entre o trânsito em julgado (06/09/2013) e o retorno dos autos à Vara (16/11/2016) impediu o exequente de iniciar o cumprimento definitivo, sendo a demora atribuída ao mecanismo judiciário e não à inércia do credor, nos termos da Súmula 106/STJ; além disso, a revisão desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.