AREsp 1894695 - DECISAO

AREsp 1894695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na distinção constitucional entre execuções sujeitas ao regime de precatório e execuções de pequeno valor (RPV), aplicando precedentes do STF que permitem a fixação liminar de honorários em execuções de pequeno valor; ausente impugnação específica e diante de fundamentação suficiente do acórdão, aplica-se a Súmula 126/STJ e, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Honorários Advocatícios, Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Requisição De Pequeno Valor (rpv) Honorários Advocatícios Precatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença relativo a crédito de pequeno valor (RPV) quando não há impugnação da Fazenda Pública?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 7º do CPC e do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 às execuções contra a Fazenda Pública sujeitas ao regime de precatório versus RPV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na distinção constitucional entre execuções sujeitas ao regime de precatório e execuções de pequeno valor (RPV), aplicando precedentes do STF que permitem a fixação liminar de honorários em execuções de pequeno valor; ausente impugnação específica e diante de fundamentação suficiente do acórdão, aplica-se a Súmula 126/STJ e, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.