AREsp 1907444 - DECISAO

AREsp 1907444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual adequadamente concluiu pela existência de crédito da executada junto à Copersucar e pela inexistência de demonstração de prejuízo à preservação da empresa ou de que a penhora seria meio mais gravoso; para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, óbice à luz da Súmula n. 7/STJ; não houve usurpação de competência pelo Tribunal estadual; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Exequente: PEDRO VINHA (PEDRO); Executada: USINA MARINGA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (USINA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO para, desde logo, NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Créditos, Princípio Da Menor Onerosidade, Preservação Da Empresa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Créditos Princípio Da Menor Onerosidade Preservação Da Empresa Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

PEDRO VINHA (PEDRO)

Exequente

USINA MARINGA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (USINA)

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da penhora de créditos da executada junto à Copersucar
  2. 2 Alegação de usurpação de competência pelo Tribunal estadual
  3. 3 Violação dos arts. 805 e 835 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual adequadamente concluiu pela existência de crédito da executada junto à Copersucar e pela inexistência de demonstração de prejuízo à preservação da empresa ou de que a penhora seria meio mais gravoso; para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, óbice à luz da Súmula n. 7/STJ; não houve usurpação de competência pelo Tribunal estadual; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO para, desde logo, NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios