AREsp 1842166 - DECISAO

AREsp 1842166 - DECISAO

O Tribunal confirmou que a impugnação foi tempestiva porque a parte executada não tinha advogado constituído nos autos e só tomou ciência com a penhora online; rejeitou a pretensão dos recorrentes por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e reconheceu que o excesso de execução é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGUES AUTO PEÇAS LTDA. e OUTROS; Recorrido/executado: Banco Santander Banespa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento De Agravo Para Destrancar Recurso
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intempestividade Da Impugnação, Excesso De Execução, Penhora Online (bacenjud), Súmulas Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Intempestividade Da Impugnação Excesso De Execução Penhora Online (bacenjud) Súmulas Do STJ

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Parties

RODRIGUES AUTO PEÇAS LTDA. e OUTROS

Agravante/recorrente

Banco Santander Banespa S/A

Recorrido/executado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento De Agravo Para Destrancar Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de o juiz conhecer de ofício e determinar recálculo em caso de excesso de execução (matéria de ordem pública)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a impugnação foi tempestiva porque a parte executada não tinha advogado constituído nos autos e só tomou ciência com a penhora online; rejeitou a pretensão dos recorrentes por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e reconheceu que o excesso de execução é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.