REsp 1930207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia sem omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; havia fundamento autônomo apto a manter o decisum que não foi impugnado pela recorrente, justificando, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Fundamento Autônomo Não Impugnado, Deficiência Na Fundamentação, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Fundamento Autônomo Não Impugnado Deficiência Na Fundamentação +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 Preclusão e impugnação de fundamento autônomo apto a manter o acórdão
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF diante de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou e resolveu integralmente a controvérsia sem omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; havia fundamento autônomo apto a manter o decisum que não foi impugnado pela recorrente, justificando, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; e a alteração da conclusão sobre o alcance da coisa julgada demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Agravo Interno não provido