AREsp 1837121 - ACORDAO

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais indicados como violados e não houve embargos de declaração para suprir eventual omissão, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 282/STF.

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Parties: Agravante: GERARDUS JOHANNES SERVATIUS MARIA MICHEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Compensação De Créditos

Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Advocatícios Compensação De Créditos

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Parties

GERARDUS JOHANNES SERVATIUS MARIA MICHEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados como violados
2 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 282/STF
3 Incidência de juros moratórios sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

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