AREsp 1862851 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o STJ negou provimento ao agravo em recurso especial porque implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem comprovou a resistência ao cumprimento da ordem judicial e fixou valor das astreintes (R$60.000,00) que não se mostra irrisório ou exorbitante, afastando a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Agravado: SIMONE CRISTINA CORREA CANTALEJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Apreciação Do Agravo
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Descumprimento De Ordem Judicial, Astreintes, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Cumprimento De Sentença Descumprimento De Ordem Judicial Astreintes Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

SIMONE CRISTINA CORREA CANTALEJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Excesso/irrisoriedade do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o STJ negou provimento ao agravo em recurso especial porque implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem comprovou a resistência ao cumprimento da ordem judicial e fixou valor das astreintes (R$60.000,00) que não se mostra irrisório ou exorbitante, afastando a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.