REsp 1919489 - ACORDAO

REsp 1919489 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e autônomos para acolher a prescrição da pretensão executória, muitos dos quais não foram impugnados nas razões do recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, além de se reconhecer que, no caso concreto, a contagem do prazo prescricional teve início com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não sindicalizados do processo executivo em 2003.

Parties
Agravante: MARCO RAIMUNDO DE JESUS SANTANA; Impugnante: ESTADO DE SERGIPE; Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Mandado De Segurança Coletivo, URV, Embargos De Declaração, Óbices De Admissibilidade (súmula 283/stf)
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Mandado De Segurança Coletivo URV Embargos De Declaração Óbices De Admissibilidade (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

MARCO RAIMUNDO DE JESUS SANTANA

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Impugnante

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória em execução individual decorrente de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando não se atacam todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes e autônomos para acolher a prescrição da pretensão executória, muitos dos quais não foram impugnados nas razões do recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, além de se reconhecer que, no caso concreto, a contagem do prazo prescricional teve início com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não sindicalizados do processo executivo em 2003.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento