AREsp 1809573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente (MC93) não indicou o permissivo constitucional autorizador e apresentou fundamentação deficiente e dissociada do acórdão recorrido, faltando prequestionamento dos dispositivos federais apontados; além disso, a revisão da majoração das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e eventual análise constitucional é incabível no STJ.

Parties
Autor: MULT-ART COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.; Réu/recorrente: MC93 COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Reexame De Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MULT-ART COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA.

Autor

MC93 COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (impossibilidade de compreensão da controvérsia)
  2. 2 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  3. 3 Falta de prequestionamento de dispositivos federais apontados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente (MC93) não indicou o permissivo constitucional autorizador e apresentou fundamentação deficiente e dissociada do acórdão recorrido, faltando prequestionamento dos dispositivos federais apontados; além disso, a revisão da majoração das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e eventual análise constitucional é incabível no STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno