REsp 1937762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente reconheceu o direito autônomo da agravada aos honorários fixados em sentença transitada em julgado, nos termos dos arts. 23 e 24 da Lei 8.906/94, e porque o agravante não trouxe precedentes contemporâneos nem realizou cotejo analítico capaz de impugnar a aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e a interpretação da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO ZACHARIAS AFIF CURY; Agravada: FERNANDO CORREA DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Autora: LUCY REDONDO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Acordo Sem Anuência Do Advogado, Direito Autônomo Do Advogado, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Acordo Sem Anuência Do Advogado Direito Autônomo Do Advogado Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO ZACHARIAS AFIF CURY

Agravante

FERNANDO CORREA DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravada

LUCY REDONDO DE PAULA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 O acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advogado, atinge o direito ao recebimento dos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente reconheceu o direito autônomo da agravada aos honorários fixados em sentença transitada em julgado, nos termos dos arts. 23 e 24 da Lei 8.906/94, e porque o agravante não trouxe precedentes contemporâneos nem realizou cotejo analítico capaz de impugnar a aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e a interpretação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.