REsp 1924981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido, ficando configurada a incidência da Súmula 283/STF, além de manter-se a conclusão sobre a responsabilidade solidária das rés e a aplicabilidade do CPC/2015 ao cumprimento de sentença deflagrado em 20/06/2017, com consequente incidência das multas previstas.

Parties
Agravante/recorrente: CIANO INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTO LTDA; Exequente/recorrida: NOEMI SANTOS DUARTE; Executada/parte: LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A; Executada/parte: SPE ERNANI CARDOSO 364 INCORPORAÇÕES LTDA; Executada/parte: GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONTRUÇÕES S. A.; Executada/parte (antiga Denominação Da Recorrente): CHLINCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Sobre Ação De Rescisão Contratual Em Fase De Cumprimento De Sentença / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sobre Agravo Interno/decisão Monocrática Confirmada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (NEGO PROVIMENTO)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 523 E Art. 526 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Responsabilidade Solidária Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Multa Processual (art. 523 E Art. 526 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIANO INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTO LTDA

Agravante/recorrente

NOEMI SANTOS DUARTE

Exequente/recorrida

LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A

Executada/parte

SPE ERNANI CARDOSO 364 INCORPORAÇÕES LTDA

Executada/parte

GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONTRUÇÕES S. A.

Executada/parte

CHLINCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA

Executada/parte (antiga Denominação Da Recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Sobre Ação De Rescisão Contratual Em Fase De Cumprimento De Sentença / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sobre Agravo Interno/decisão Monocrática Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Fundamento do acórdão recorrido não impugnado impedindo a apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 526 do CPC/2015 ao cumprimento de sentença deflagrado em 20/06/2017

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido, ficando configurada a incidência da Súmula 283/STF, além de manter-se a conclusão sobre a responsabilidade solidária das rés e a aplicabilidade do CPC/2015 ao cumprimento de sentença deflagrado em 20/06/2017, com consequente incidência das multas previstas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (NEGO PROVIMENTO)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.