REsp 1928472 - ACORDAO

REsp 1928472 - ACORDAO

Diante do entendimento pacificado no REsp 1.134.186/RS e da Súmula 519/STJ, aplicáveis inclusive após a vigência do CPC/2015 às execuções contra a Fazenda Pública, concluiu-se que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja condenação em honorários advocatícios, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RENATA BORGES COLOMBO; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 519/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Execução Contra a Fazenda Pública Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 519/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA BORGES COLOMBO

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando é rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 519/STJ e de precedentes repetitivos após a vigência do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa do art.1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do entendimento pacificado no REsp 1.134.186/RS e da Súmula 519/STJ, aplicáveis inclusive após a vigência do CPC/2015 às execuções contra a Fazenda Pública, concluiu-se que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja condenação em honorários advocatícios, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.