AREsp 1901672 - DECISAO

AREsp 1901672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação e da ausência de prequestionamento e demonstração direta e particularizada do vício legal e do dissídio jurisprudencial apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e a impossibilidade de análise do alegado dissenso jurisprudencial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Agravado: Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Atualização Monetária (ipca E), Juros Moratórios (caderneta De Poupança), Recursos Repetitivos, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Atualização Monetária (ipca E) Juros Moratórios (caderneta De Poupança) Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/ausência de prestação jurisdicional (art. 489, IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de ofensa a dispositivos do CPC (arts. 502 a 508)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação e da ausência de prequestionamento e demonstração direta e particularizada do vício legal e do dissídio jurisprudencial apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e a impossibilidade de análise do alegado dissenso jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.