EREsp 1928800 - ACORDAO

EREsp 1928800 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada no STJ e da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, concluiu-se que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja condenação em honorários advocatícios, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS ALVES DE SOUZA; Agravante: LUCIA NOELY NONEMACHER; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 519/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 519/stj

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Parties

ANTONIO CARLOS ALVES DE SOUZA

Agravante

LUCIA NOELY NONEMACHER

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença em execuções contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 519 do STJ e do entendimento do REsp 1.134.186/RS aos feitos regidos pelo CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada no STJ e da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, concluiu-se que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja condenação em honorários advocatícios, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que indeferiu a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519/STJ.