AREsp 1908455 - DECISAO

AREsp 1908455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no âmbito do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem porque este examinou e fundamentou a conclusão de que houve cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento e pagamentos), tornando o título exigível; além disso, o recurso especial foi obstado pela Súmula 284/STF por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão e pela Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova, razão pela qual o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Substituto Processual (autor Na Ação Coletiva): SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual Em Ação Coletiva, Embargos De Declaração, Acordo Processual, Substituição Processual, Liquidação Coletiva, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Individual Em Ação Coletiva Embargos De Declaração Acordo Processual Substituição Processual Liquidação Coletiva Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SINDSAÚDE

Substituto Processual (autor Na Ação Coletiva)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à obrigatoriedade de observância do acordo processual (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Validade e eficácia do acordo processual que dispensa procuração e prevê execução coletiva fracionada (art. 190 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de execução individual após apostilamento e pagamento parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no âmbito do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem porque este examinou e fundamentou a conclusão de que houve cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento e pagamentos), tornando o título exigível; além disso, o recurso especial foi obstado pela Súmula 284/STF por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão e pela Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova, razão pela qual o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.