EREsp 1940488 - DECISAO

EREsp 1940488 - DECISAO

O acórdão recorrido está correto ao reconhecer a preclusão quanto ao pedido de honorários na execução por conformação com despacho citatório omisso (conforme REsp 1252412/RN) e, além disso, o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente adotado pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso no ponto suscitante; assim, o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: Sindifisco Nacional; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Sindifisco Nacional

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão quanto ao pedido de honorários advocatícios na execução
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está correto ao reconhecer a preclusão quanto ao pedido de honorários na execução por conformação com despacho citatório omisso (conforme REsp 1252412/RN) e, além disso, o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente adotado pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso no ponto suscitante; assim, o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.