AREsp 1860330 - DECISAO

AREsp 1860330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma objetiva o fundamento central do acórdão recorrido, não havendo omissão justificadora de novos aclaratórios; constatou-se caráter manifestamente protelatório na oposição reiterada de embargos de declaração, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: JOSÉ EDES TIMOTE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Embargos De Declaração, Multa Por Intuito Protelatório, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, "c"), Atualização Monetária E Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Conversão Em Perdas E Danos Embargos De Declaração Multa Por Intuito Protelatório Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, "c") Atualização Monetária E Juros De Mora

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Parties

JOSÉ EDES TIMOTE LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos declaratórios manifestamente protelatórios
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma objetiva o fundamento central do acórdão recorrido, não havendo omissão justificadora de novos aclaratórios; constatou-se caráter manifestamente protelatório na oposição reiterada de embargos de declaração, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015).