AREsp 1768265 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, para acolher o pedido de desmembramento e concluir pela necessidade de desfazimento do litisconsórcio, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não há motivo para reformar a decisão de origem que considerou razoável a manutenção do litisconsórcio.

Parties
Agravante: Alexandre Márcio Raldi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio, Desmembramento Dos Autos, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Litisconsórcio Desmembramento Dos Autos Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Alexandre Márcio Raldi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de desmembramento de autos em cumprimento de sentença com litisconsórcio facultativo multitudinário
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, para acolher o pedido de desmembramento e concluir pela necessidade de desfazimento do litisconsórcio, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não há motivo para reformar a decisão de origem que considerou razoável a manutenção do litisconsórcio.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada