AREsp 1841599 - DECISAO

AREsp 1841599 - DECISAO

Verificada a inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional e sendo a questão relativa à alteração da situação financeira da beneficiária fundada em análise de fato e prova dos autos, mostra-se inviável o reexame pelo STJ em face da Súmula 7; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem sobre a manutenção da gratuidade e a suspensão da exigibilidade da verba de sucumbência.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação À Execução, Verbas De Sucumbência, Gratuidade Judiciária, Compensação, Súmula 7 Do STJ
Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação À Execução Verbas De Sucumbência Gratuidade Judiciária Compensação Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015 quanto à manutenção da justiça gratuita
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional e sendo a questão relativa à alteração da situação financeira da beneficiária fundada em análise de fato e prova dos autos, mostra-se inviável o reexame pelo STJ em face da Súmula 7; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem sobre a manutenção da gratuidade e a suspensão da exigibilidade da verba de sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial