REsp 1906680 - DECISAO

REsp 1906680 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o credor preterido pode optar por habilitar o crédito ou seguir com a execução; a submissão ao plano depende de inclusão no Quadro Geral de Credores e convocação, não demonstradas nos autos; cláusula genérica do plano sobre créditos ilíquidos não altera esse entendimento; e a retomada do cumprimento de sentença ocorre a partir do encerramento da recuperação judicial (arts. 61 e 63 da Lei 11.101/2005).

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação Retardatária De Crédito, Suspensão Da Execução, Tema 1051/stj, Plano De Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Habilitação Retardatária De Crédito Suspensão Da Execução Tema 1051/stj Plano De Recuperação Judicial

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao Tema 1051/STJ
  2. 2 Se há obrigação de habilitação do crédito para submissão ao plano de recuperação
  3. 3 Momento em que deve ser retomado o curso do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual o credor preterido pode optar por habilitar o crédito ou seguir com a execução; a submissão ao plano depende de inclusão no Quadro Geral de Credores e convocação, não demonstradas nos autos; cláusula genérica do plano sobre créditos ilíquidos não altera esse entendimento; e a retomada do cumprimento de sentença ocorre a partir do encerramento da recuperação judicial (arts. 61 e 63 da Lei 11.101/2005).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.