REsp 1770117 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afirmando a inaplicabilidade do art. 90, § 4º do CPC/2015 na hipótese de revelia por ausência de reconhecimento jurídico expresso nos autos) e a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, de modo que a decisão deve ser mantida.

Parties
Agravante: JERONIMO FRANCISCO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Revelia, Art. 90, § 4º Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Revelia Art. 90, § 4º Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf +1 more

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Parties

JERONIMO FRANCISCO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º do CPC/2015 em caso de revelia
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afirmando a inaplicabilidade do art. 90, § 4º do CPC/2015 na hipótese de revelia por ausência de reconhecimento jurídico expresso nos autos) e a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, de modo que a decisão deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que considerou inaplicável o art. 90, § 4º do CPC/2015 na hipótese de revelia e que o reconhecimento jurídico do pedido não se constatou nos autos.