REsp 1631242 - ACORDAO

REsp 1631242 - ACORDAO

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Dissídio Jurisprudencial, Óbices De Admissibilidade (súmulas)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Prequestionamento Princípio Da Menor Onerosidade Dissídio Jurisprudencial Óbices De Admissibilidade (súmulas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 apresentada de forma genérica
  2. 2 Alegação de sentença ilíquida e necessidade de liquidação por arbitramento
  3. 3 Necessidade de revolvimento fático-probatório para alterar conclusão sobre iliquidez