AREsp 1535396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não trouxe novos fundamentos aptos a modificar a decisão agravada: a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente quanto à demonstração de violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF); não houve juízo de valor da corte de origem sobre aquelas normas mesmo após embargos de declaração, impedindo o prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); a modificação do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e...

Parties
Agravante: PRESTDENT PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS EIRELI; Executada Original: Siodont
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sucessão Empresarial, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Sucessão Empresarial Prequestionamento Súmulas 284/stf E 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PRESTDENT PRESTACAO DE SERVICOS ODONTOLOGICOS EIRELI

Agravante

Siodont

Executada Original

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não trouxe novos fundamentos aptos a modificar a decisão agravada: a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente quanto à demonstração de violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF); não houve juízo de valor da corte de origem sobre aquelas normas mesmo após embargos de declaração, impedindo o prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); a modificação do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e...

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada nos seus próprios fundamentos