REsp 1957630 - DECISAO

REsp 1957630 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do NCPC às vias recursais promovidas sob a égide do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

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Parties
Autor: ARNON VEÍCULOS IMP. EXP. LTDA. e outros; Réu: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Danos Materiais, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Cumprimento De Sentença Danos Materiais Liquidação De Sentença Coisa Julgada Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ARNON VEÍCULOS IMP. EXP. LTDA. e outros

Autor

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação de sentença para apuração dos danos materiais
  2. 2 Liquidez do título executivo judicial
  3. 3 Preclusão e coisa julgada

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do NCPC às vias recursais promovidas sob a égide do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Conheço o agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se