AREsp 1906925 - DECISAO

AREsp 1906925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ, faltando demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes do Tribunal.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SERRA DOURADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxas Condominiais Vincendas, Incidência De Encargos (art. 523, § 1º, Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Condominial Direito Civil Cumprimento De Sentença Taxas Condominiais Vincendas Incidência De Encargos (art. 523, § 1º, Cpc) Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SERRA DOURADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos encargos do art. 523, § 1º, do CPC sobre taxas condominiais vincendas
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos formais para conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ, faltando demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.