AREsp 1910342 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados e não há prequestionamento das normas objeto da divergência, incidindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Recorrido: Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Recursos Repetitivos, Ação Coletiva
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Atualização Monetária Juros Moratórios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Recorrente

Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento das normas alegadas (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 coisa julgada e delimitação dos limites subjetivos do título judicial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados e não há prequestionamento das normas objeto da divergência, incidindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.