REsp 1933560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada (afastando negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento quanto aos arts. 467 e 468 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Atuarial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Perícia Atuarial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia atuarial no cumprimento de sentença
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 467, 468 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada (afastando negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento quanto aos arts. 467 e 468 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ) e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno