AREsp 1920571 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art.85, §7º, do CPC/2015 em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório
2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública
3. 3 Compatibilidade da Súmula 519/STJ e do Tema 407/STJ com o CPC/2015 no tocante ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O CPC/2015, ao prever no art.85, §7º, que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, limita essa exceção aos casos em que não houve impugnação; portanto, havendo impugnação pela Fazenda Pública e manutenção da improcedência desta, é cabível a fixação de honorários advocatícios. Dessa forma, a Súmula 519/STJ e a tese do Tema 407/STJ permanecem aplicáveis aos cumprimentos de sentença contra particulares, mas não se aplicam quando o cumprimento é promovido contra a Fazenda Pública que enseja precatório e houve impugnação, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.