REsp 1896433 - ACORDAO

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A reforma do aresto impugnado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para verificar a situação da representação processual (se o autor atuava em causa própria), hipótese essa cujo reexame é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MARIZA DE CÁSSIA ALVES; Agravante: UMBOLDI MÁRCIO CASTRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Abandono Da Causa, Intimação Pessoal, Atuação Em Causa Própria, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Abandono Da Causa Intimação Pessoal Atuação Em Causa Própria Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIZA DE CÁSSIA ALVES

Agravante

UMBOLDI MÁRCIO CASTRO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Interpretação do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 quanto à necessidade de intimação pessoal para extinção do processo por abandono da causa quando a parte advoga em causa própria e há atuação concomitante de outro procurador

Ratio Decidendi

A reforma do aresto impugnado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório para verificar a situação da representação processual (se o autor atuava em causa própria), hipótese essa cujo reexame é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.