REsp 1905739 - DECISAO

REsp 1905739 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão a ser sanada, não estavam presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo, e ficou demonstrado que os valores discutidos são de natureza pública (recursos do Fundo Partidário) e, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, XI, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS PIETSCHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Efeito Suspensivo, Impenhorabilidade, Fundo Partidário
Processo Civil Direito Eleitoral Cumprimento De Sentença Impugnação Efeito Suspensivo Impenhorabilidade Fundo Partidário

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Parties

LUIZ CARLOS PIETSCHMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Penhorabilidade de recursos do Fundo Partidário para pagamento de dívida de campanha
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo à impugnação na fase de cumprimento de sentença (art. 525 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão a ser sanada, não estavam presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo, e ficou demonstrado que os valores discutidos são de natureza pública (recursos do Fundo Partidário) e, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, XI, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.