REsp 1951018 - DECISAO

REsp 1951018 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, em conformidade com a jurisprudência consolidada e com a Súmula 410/STJ, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para que as astreintes sejam exigíveis; ausente essa intimação, a multa é inexigível e a execução pode ser extinta. Assim, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, sendo negado provimento ao recurso especial; foi ainda majorado o valor dos honorários advocatícios para R$ 2.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Ana Mara Cândido; Recorrido: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Pessoal, Multa Cominatória (astreintes), Honorários Advocatícios, Súmula 410/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Intimação Pessoal Multa Cominatória (astreintes) Honorários Advocatícios Súmula 410/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ana Mara Cândido

Recorrente

Banco Santander

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 410/STJ após a entrada em vigor do CPC/2015
  3. 3 Fixação/majoracão de honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, em conformidade com a jurisprudência consolidada e com a Súmula 410/STJ, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para que as astreintes sejam exigíveis; ausente essa intimação, a multa é inexigível e a execução pode ser extinta. Assim, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, sendo negado provimento ao recurso especial; foi ainda majorado o valor dos honorários advocatícios para R$ 2.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em favor das advogadas da parte recorrida para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).