AREsp 1838109 - DECISAO
Por entender que a pretensão executória foi exercida com a autuação da RPV e o depósito dos valores, e à luz da jurisprudência do STJ de que não há prazo prescricional para requerer a reexpedição de precatórios ou RPV cancelados pela Lei nº 13.463/2017, rejeita-se a tese de prescrição e nega-se provimento ao agravo.
- Parties
- Agravante: União Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Final (agravo Interno)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo).
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Reexpedição De Requisitório
Case Brief
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Parties
União Federal
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final (agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade dos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.463/2017 à reexpedição de RPV
- 2 Existência de prazo prescricional para pedido de reexpedição de precatório ou RPV cancelados
- 3 Prescrição da pretensão de levantamento dos valores depositados
Ratio Decidendi
Por entender que a pretensão executória foi exercida com a autuação da RPV e o depósito dos valores, e à luz da jurisprudência do STJ de que não há prazo prescricional para requerer a reexpedição de precatórios ou RPV cancelados pela Lei nº 13.463/2017, rejeita-se a tese de prescrição e nega-se provimento ao agravo.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo).
Orders
- Reconsiderada a decisão agravada, tornando-a sem efeito (fls. 127/131).
- Nego provimento ao agravo.
Full Case Text
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