AREsp 1751020 - ACORDAO

AREsp 1751020 - ACORDAO

Por se tratar de origem em ação individual, aplica-se a norma do art. 85, § 7º, do CPC/2015 na hipótese de ausência de impugnação na execução, de modo que a jurisprudência que admite honorários independentemente de impugnação em ações coletivas não alcança o caso; portanto, mantém-se a decisão que rejeitou a condenação do INSS em honorários na fase executiva e nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Exequente: Maria Cleuza de Souza Sia; Executado / Autarquia: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Cumprimento De Sentença Em Ação Previdenciária (fase De Execução)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Ação Individual Versus Coletiva, Requisição De Pequeno Valor (rpv) / Precatório
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Ação Individual Versus Coletiva Requisição De Pequeno Valor (rpv) / Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Cleuza de Souza Sia

Agravante / Exequente

INSS

Executado / Autarquia

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Cumprimento De Sentença Em Ação Previdenciária (fase De Execução)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em ação individual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 7º, do CPC/2015 no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 Distinção jurisprudencial entre ações coletivas e individuais quanto aos honorários na fase executiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de origem em ação individual, aplica-se a norma do art. 85, § 7º, do CPC/2015 na hipótese de ausência de impugnação na execução, de modo que a jurisprudência que admite honorários independentemente de impugnação em ações coletivas não alcança o caso; portanto, mantém-se a decisão que rejeitou a condenação do INSS em honorários na fase executiva e nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Mantida a decisão agravada que rejeitou o pedido de condenação do INSS em honorários na fase de cumprimento de sentença.