REsp 1924427 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a tese substancial sobre inexistência de solidariedade nos honorários não foi apreciada pelo tribunal de origem (incide a Súmula 211/STJ), e as questões relativas ao excesso de execução e à litigância de má-fé dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ALAN JOSÉ SALLES ZOCCOLI; Agravada, Exequente: Eletrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão De Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários De Sucumbência, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Honorários De Sucumbência Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALAN JOSÉ SALLES ZOCCOLI

Agravante

Eletrobrás

Agravada, Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão De Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de solidariedade no pagamento de honorários de sucumbência
  2. 2 Alegado excesso de execução por inclusão de juros moratórios na base de cálculo
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé por recurso protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a tese substancial sobre inexistência de solidariedade nos honorários não foi apreciada pelo tribunal de origem (incide a Súmula 211/STJ), e as questões relativas ao excesso de execução e à litigância de má-fé dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos seus fundamentos