REsp 1949292 - DECISAO

REsp 1949292 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, após o trânsito em julgado e a formação do título executivo judicial, é inviável rediscutir na fase executiva questões decididas, aplicando-se a Súmula 83/STJ e os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ORLANDO LOPES; Recorrida: UNIÃO; Autor Originário: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ORLANDO LOPES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão do índice de correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência do art.1º-F da Lei n.9.494/97 alegada pelo recorrente
  3. 3 Aplicação da coisa julgada material após formação de título executivo judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, após o trânsito em julgado e a formação do título executivo judicial, é inviável rediscutir na fase executiva questões decididas, aplicando-se a Súmula 83/STJ e os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.