REsp 1834919 - ACORDAO

REsp 1834919 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o entendimento pacificado pela Corte Especial (REsp 1.815.055/SP) impede a aplicação do §2º do art. 833 do CPC às verbas remuneratórias, como honorários advocatícios; a agravante não impugnou especificamente esse precedente, limitando‑se a citar decisões anteriores e de instâncias inferiores e a reafirmar a natureza alimentar dos honorários sem atacar os fundamentos do precedente, configurando agravo manifestamente improcedente, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor da causa atualizado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade Salarial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 833 §2º Do CPC, Multa Processual
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Salarial Honorários Advocatícios Aplicação Do Art. 833 §2º Do CPC Multa Processual

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §2º do art. 833 do CPC às verbas de natureza remuneratória (honorários advocatícios)
  2. 2 Exigência de impugnação específica e prequestionamento frente a precedente da Corte Especial
  3. 3 Ausência de discussão sobre o mínimo existencial e mera referência a julgados anteriores

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o entendimento pacificado pela Corte Especial (REsp 1.815.055/SP) impede a aplicação do §2º do art. 833 do CPC às verbas remuneratórias, como honorários advocatícios; a agravante não impugnou especificamente esse precedente, limitando‑se a citar decisões anteriores e de instâncias inferiores e a reafirmar a natureza alimentar dos honorários sem atacar os fundamentos do precedente, configurando agravo manifestamente improcedente, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor da causa atualizado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar multa ao agravante nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor da causa atualizado.