AREsp 1920491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, configurando deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; ademais, entendeu-se que a arguição de ilegitimidade do sindicato na fase de cumprimento de sentença não se encontrava preclusa por não ter sido debatida na ação coletiva de conhecimento; aplicou-se, por fim, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON OLIVEIRA MEDEIROS; Parte/recorrido: ESTADO DE SANTA CATARINA; Exequente (substituído): SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa/legitimidade Para Representar Substituídos, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Ativa/legitimidade Para Representar Substituídos Coisa Julgada Preclusão Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JEFFERSON OLIVEIRA MEDEIROS

Agravante/recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte/recorrido

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE SINDSAÚDE

Exequente (substituído)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação arguida dos arts. 139, II, 502, 507 e 508 do CPC
  2. 2 Ilegitimidade do sindicato para representar os substituídos na execução
  3. 3 Preclusão e coisa julgada quanto à definição dos substituídos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, configurando deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; ademais, entendeu-se que a arguição de ilegitimidade do sindicato na fase de cumprimento de sentença não se encontrava preclusa por não ter sido debatida na ação coletiva de conhecimento; aplicou-se, por fim, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.