REsp 1914389 - ACORDAO

REsp 1914389 - ACORDAO

Não houve violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as matérias; aplicando jurisprudência do STJ (inclusive Súmula 568), a penhora de 15% dos salários foi mantida porque, com base no acervo fático, ficou demonstrado que não compromete a subsistência dos executados; a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante (executado): BRUNO COSTA BRASIL VILAVERDE LOPES; Agravante (executada): DANIELA PUPE BRASIL VILAVERDE; Exequente: LUÍS ANDRÉ CRUZ CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Salários, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Art. 833 Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1022 Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Salários Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Súmula 568/stj Súmula 7/stj Art. 833 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO COSTA BRASIL VILAVERDE LOPES

Agravante (executado)

DANIELA PUPE BRASIL VILAVERDE

Agravante (executada)

LUÍS ANDRÉ CRUZ CORRÊA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos para pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação das exceções do art. 833 do CPC/2015 e distinção entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as matérias; aplicando jurisprudência do STJ (inclusive Súmula 568), a penhora de 15% dos salários foi mantida porque, com base no acervo fático, ficou demonstrado que não compromete a subsistência dos executados; a alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno