REsp 1801439 - ACORDAO

REsp 1801439 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno por observar o precedente da Corte Especial (REsp 1.815.055/SP) que afasta a aplicação da exceção do art. 833, §2º, do CPC/15 aos honorários advocatícios; a agravante não impugnou especificamente esse fundamento e não discutiu o mínimo existencial, demonstrando a manifesta improcedência do recurso, razão pela qual foi aplicada multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido, com aplicação de multa
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade Salarial, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Salarial Honorários Advocatícios Multa Processual

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §2º do art. 833 do CPC/15 aos honorários advocatícios
  2. 2 Impenhorabilidade salarial de verbas remuneratórias
  3. 3 Requisito de impugnação específica de precedentes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por observar o precedente da Corte Especial (REsp 1.815.055/SP) que afasta a aplicação da exceção do art. 833, §2º, do CPC/15 aos honorários advocatícios; a agravante não impugnou especificamente esse fundamento e não discutiu o mínimo existencial, demonstrando a manifesta improcedência do recurso, razão pela qual foi aplicada multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido, com aplicação de multa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor da causa atualizado