AREsp 1825815 - DECISAO

AREsp 1825815 - DECISAO

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Agravado: herdeiras do Sr. Francisco Erisvaldo Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Do STJ Sobre Agravo E Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiros, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Lei 13.463/2017
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiros Requisições De Pequeno Valor (rpv) Lei 13.463/2017

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Agravante

herdeiras do Sr. Francisco Erisvaldo Moreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Do STJ Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente da pretensão executória
  2. 2 habilitação de sucessores/herdeiros
  3. 3 validade dos atos praticados pelo advogado após o óbito do exequente